O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou, nesta quarta-feira (28), o edital do novo concurso público destinado ao provimento e remoção de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro no estado. Ao todo, são oferecidas 44 vagas, sendo 2/3 destinadas ao provimento e 1/3 à remoção. Do total, 5% são reservadas a pessoas com deficiência e 20% a candidatos negros (pretos ou pardos), conforme previsto em lei.
Entre as principais novidades do certame está a exigência de aprovação no 1º Exame Nacional dos Cartórios, que será requisito obrigatório a ser comprovado na terceira etapa do processo seletivo. Essa medida reforça a qualificação técnica dos futuros titulares das serventias extrajudiciais, aumentando a exigência sobre os candidatos interessados em assumir as funções.
Para participar do concurso, os candidatos devem preencher uma série de requisitos. É necessário ter nacionalidade brasileira, estar em pleno gozo da capacidade civil, possuir aptidão física e mental, estar quite com as obrigações eleitorais e, para os homens, também com as obrigações militares. Além disso, é preciso comprovar boa conduta e a inexistência de antecedentes criminais ou civis incompatíveis com a função.
As exigências variam de acordo com a forma de ingresso. No caso de provimento, o candidato deve ser bacharel em Direito com diploma reconhecido ou comprovar, no mínimo, dez anos de exercício em atividade notarial ou de registro até a primeira publicação do edital. Já para a remoção, é necessário comprovar o exercício da titularidade de uma serventia extrajudicial no Ceará por pelo menos dois anos até a data da publicação do edital.