O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou uma multa de R$ 9.314.222,40 à operadora de planos de saúde Hapvida, devido à falta de acessibilidade nos banheiros do Hospital Antônio Prudente, em Fortaleza. A empresa foi notificada nesta sexta-feira, 6 de dezembro de 2024, e tem um prazo de 10 dias úteis para pagar a multa ou recorrer administrativamente.
A penalidade foi motivada por uma denúncia feita pela filha de uma paciente idosa, que sofreu uma queda no banheiro da unidade hospitalar. Após a denúncia, o Decon, em parceria com o Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MPCE, realizou uma vistoria em nove banheiros do hospital — cinco nas UTIs e quatro nas enfermarias — com base na norma NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Foram identificadas diversas irregularidades, como altura inadequada das barras de apoio, ausência de chuveiros com ducha manual, falta de alarmes de emergência próximos à bacia sanitária e no box do chuveiro, lavatórios mal adaptados, e ausência de bancos articulados ou removíveis. Essas condições afetam diretamente pacientes com deficiência ou mobilidade reduzida, como idosos.
A Hapvida argumentou que o hospital, inaugurado em 1979, foi projetado para atender às necessidades da época e afirmou estar trabalhando em ajustes para se adequar às normas. Entretanto, alegou enfrentar desafios como o barulho das obras e a necessidade de reduzir temporariamente a capacidade de atendimento para executar as adequações.
O Decon rejeitou a justificativa, destacando que, conforme o artigo 57 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), edificações públicas e privadas de uso coletivo devem garantir acessibilidade, independentemente de sua data de construção. A multa foi aplicada considerando a gravidade das infrações, o impacto sobre os consumidores e o porte econômico da empresa.