O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) emitiu alerta à Prefeitura de Santa Quitéria por ter atingido 90% do limite máximo de despesas com pessoal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O município foi incluído no Ofício Circular nº 54/2025, publicado no Diário Oficial Eletrônico de 30 de outubro, que relaciona 30 prefeituras cearenses nessa mesma condição.
O índice indica que Santa Quitéria entrou na zona de alerta fiscal, um patamar crítico que exige contenção imediata de despesas com folha de pagamento. Caso o percentual continue a crescer e ultrapasse o limite prudencial (95%) ou o limite máximo (100%), o município poderá sofrer sanções legais e restrições orçamentárias, como proibição de conceder aumentos salariais, criar cargos, contratar pessoal ou firmar convênios que ampliem gastos permanentes.
De acordo com o TCE, o alerta tem caráter preventivo e visa orientar o gestor municipal a adotar medidas de ajuste, garantindo o equilíbrio das contas públicas e evitando o comprometimento de recursos destinados a investimentos e serviços essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
Santa Quitéria aparece ao lado de municípios como Pacajus, Morrinhos, Novo Oriente, Tamboril e Uruburetama, todos notificados por ultrapassar o percentual de 90% no segundo quadrimestre de 2025. O Tribunal reforça que o descumprimento dos limites da LRF pode gerar responsabilidade administrativa e penal para o gestor, caso não haja correção dos gastos dentro dos prazos legais.
Os dados completos e a lista das prefeituras notificadas estão disponíveis no site oficial do TCE-CE: www.tce.ce.gov.br.