A Justiça do Ceará determinou que a Prefeitura de Hidrolândia regularize, no prazo de 30 dias, a frota de transporte escolar do município. A decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará e estabelece, ainda, a obrigatoriedade de nova inspeção de todos os veículos pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará. O descumprimento poderá acarretar multa diária de R$ 10 mil.
De acordo com o MPCE, fiscalizações realizadas pelo Detran nos anos de 2024 e 2025 identificaram um alto índice de irregularidades, com mais de 90% dos veículos reprovados nas vistorias. Entre os principais problemas apontados estão falhas nos sistemas de freio, pneus desgastados, ausência ou inoperância de equipamentos obrigatórios, como cintos de segurança e extintores, além da falta de acessibilidade. Também foram constatados casos de motoristas sem a capacitação exigida.
O órgão ministerial informou que a situação vinha sendo acompanhada há anos, com tentativas de resolução extrajudicial. Mesmo após orientações e a substituição da empresa responsável pelo serviço, as irregularidades persistiram, motivando o ajuizamento da ação.
Na ACP, o Ministério Público também requer a condenação do município ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo, em razão da exposição contínua de estudantes a condições inadequadas e de risco no transporte escolar.