O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, tomou uma decisão histórica ao anular todas as provas obtidas a partir das delações da Odebrecht e considerar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como "um dos maiores erros judiciários da história do país".
O governador Elmano de Freitas (PT) assinou um decreto que está gerando polêmica no Ceará. O documento autoriza o Estado a tomar empréstimos dos recursos do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec), destinados ao pagamento de segurados civis, aposentados e pensionistas estaduais. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de agosto e tem como justificativa a necessidade de atender às demandas orçamentárias e fiscais diante da queda na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
No último domingo, 3 de setembro, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, deu um passo importante no combate à má utilização dos recursos públicos. Foi apresentada uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra a prefeita atual e a ex-prefeita do município de Camocim, no litoral do Ceará, acusando-as de usar recursos públicos para promoção pessoal.
Foi aprovado na sessão plenária dessa quarta-feira (30), da Assembleia Legislativa, o Projeto de Indicação que estabelece auxílio financeiro para crianças e adolescentes órfãos de mãe vítima de feminicídio. Trata-se do PI 157/2023, de autoria da segunda secretária da Mesa Diretora, deputada Juliana Lucena (PT).
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma ordem de bloqueio de bens do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, e de outros investigados na Operação Benesse, que visa apurar fraudes e desvios de verbas da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (1º), maioria de votos para validar a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos.
A Polícia Federal deflagrou uma operação na manhã desta sexta-feira, cumprindo 12 mandados de busca e apreensão. O alvo da investigação é o "núcleo público de uma organização criminosa" envolvendo desvio de emendas parlamentares destinadas à pavimentação asfáltica em um município do Maranhão. Surpreendentemente, o Ministro Juscelino Filho, ligado ao ex-presidente Lula, teve seu pedido de busca em seus endereços negado pelo ministro Barroso.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação por Ato de Improbidade Administrativa contra o atual secretário municipal de Juventude e Lazer de Maracanaú, que na época dos fatos era secretário executivo da Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, e quatro servidores que integravam a comissão avaliadora de uma seleção pública realizada em 2019. Segundo o MPCE, houve indícios de um esquema fraudulento que teria beneficiado candidatos que possuíam ligação prévia com a Prefeitura.
