O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (23), o decreto do indulto natalino, concedendo perdão de pena a pessoas presas que atendam critérios específicos. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e mantém a exclusão de presos por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Também estão fora do benefício integrantes de facções criminosas com função de liderança, condenados por violência contra mulheres, crianças e adolescentes, crimes hediondos, tortura, terrorismo, racismo, lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Presos em regime de segurança máxima, condenados por abuso de autoridade, crimes contra a administração pública ou integrantes de organizações criminosas também não terão direito ao indulto.
O decreto prioriza grupos em situação de vulnerabilidade, como pessoas idosas, gestantes, mães de crianças e adolescentes, pessoas com deficiência ou doenças graves. Gestantes de alto risco e mães ou avós essenciais para o cuidado de crianças com até 16 anos de idade podem ser beneficiadas, desde que os crimes não envolvam violência ou grave ameaça.
Detentos com transtorno do espectro autista severo e pessoas com deficiências também estão incluídos nas condições do indulto. Para condenações de até oito anos sem violência ou ameaça grave, o benefício exige cumprimento mínimo de 20% da pena para réus primários ou cerca de 33% para reincidentes. Em sentenças de até quatro anos, a extinção da punição ocorre após cumprimento de frações proporcionais da pena.
O indulto contempla ainda penas de multa, aplicando o perdão quando os valores estão abaixo do limite mínimo para cobrança ou quando comprovada a impossibilidade financeira da condenada. O foco especial é voltado ao público feminino, especialmente mães e avós, com redução da pena mesmo em crimes sem violência, observando fração mínima de cumprimento de um oitavo da pena.
A medida segue o histórico de indultos natalinos, previstos na Constituição, que permitem o perdão de pena. Nos últimos anos, o governo manteve a exclusão de réus do 8 de janeiro, alinhando a decisão à estratégia de não conceder anistia aos envolvidos nos atos golpistas. A decisão de Lula também se relaciona à análise de projetos que poderiam reduzir penas desses condenados, rejeitados pelo Executivo.