A Prefeitura de Fortaleza encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que cria o novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias e não tributárias, o primeiro Refis da gestão Evandro Leitão. A proposta chega ao Legislativo em regime de urgência.
O programa oferece descontos de até 90% sobre juros e multas. Dívidas de até R$ 1 milhão entram no Refis Simples, enquanto débitos acima desse valor podem ser parcelados em até 48 vezes pelo Refis Especial.
O período de adesão, caso aprovado pelos vereadores, vai de 1º de outubro até 30 de dezembro deste ano. A medida busca regularização fiscal, recuperação de receitas e encerramento de litígios administrativos e judiciais.
O projeto contempla créditos tributários, como IPTU e ISS, e não tributários, como multas da AMC, gerados até dezembro de 2022. Também prevê remissão de dívidas de pequeno valor, com impacto estimado de R$ 6,4 milhões em renúncia fiscal, equivalente a 0,189% da receita prevista na LDO de 2025.