O Ministério Público do Ceará entrou com uma ação na Justiça pedindo a extinção da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Guaramiranga. Segundo o MP, a lei que criou o órgão tem irregularidades sérias, como a nomeação de 17 cargos comissionados (sem concurso público) e a falta de definição das funções desses cargos.
O promotor João Pereira Filho, responsável pela ação, explicou que a Constituição e outras leis exigem que órgãos ambientais tenham profissionais concursados e com formação técnica, como biólogos e engenheiros ambientais. O MP também quer que a autarquia pare de conceder licenças ambientais até que um novo órgão legal e bem estruturado seja criado.
Enquanto isso, o MP pede que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) continue cuidando das licenças e fiscalizações ambientais em Guaramiranga.
Outro ponto importante é que a Promotoria cobra a criação de um Conselho Municipal de Meio Ambiente, para garantir que a população possa acompanhar e participar das decisões sobre o meio ambiente da cidade, ainda mais em tempos de mudanças climáticas.
Além disso, o MP está investigando outros trechos da mesma lei, como um artigo que daria ao município o poder de autorizar cortes de mata atlântica, o que é proibido por ser responsabilidade do Estado.