O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) nesta quinta-feira (19), solicitando a suspensão imediata do 1º Edital de Convocação dos aprovados no Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos para cargos do Poder Executivo Municipal, publicado em 9 de dezembro de 2024. A ação foi movida pela promotora de Justiça Laura de Figueiredo Uchôa e prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
A ACP destaca uma série de irregularidades no edital, entre elas a ausência de vagas destinadas a pessoas com deficiência em algumas modalidades, como na Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara (ADEJERI) e no Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rural de Jijoca de Jericoacoara (SAEER).
Outra irregularidade apontada é a exigência antecipada de uma declaração de não acumulação ilegal de cargos públicos, que deveria ser apresentada apenas no momento da posse, e não na nomeação. Segundo o MP, essa exigência contraria a legislação e configura uma forma de coação ilegal.
Na ação, o Ministério Público requer que, no mínimo, 5% das vagas sejam reservadas para pessoas com deficiência, conforme determina a Constituição Federal, e que a exigência da declaração de não acumulação de cargos seja aplicada exclusivamente no momento da posse, respeitando os direitos dos candidatos.