A Procuradoria-Geral da República (PGR) tomou uma atitude legal nesta segunda-feira que adiciona um novo capítulo a uma saga jurídica em curso. A PGR contestou a decisão que permitiu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atuar como assistente de acusação em um inquérito que envolve uma alegada agressão à família do próprio magistrado. A determinação de que Moraes exercesse o papel de acusador, além de vítima, foi proferida pelo ministro Dias Toffoli, também membro do STF.
A PGR alega que a decisão de Toffoli conferiu a Moraes um "privilégio incompatível com o princípio republicano, da igualdade, da legalidade e da própria democracia". Argumenta ainda que tal concessão contraria o Código de Processo Penal (CPP) e precedentes da própria Suprema Corte. O documento apresentado é assinado pela procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, e pela vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Santos.
De acordo com a PGR, o papel de assistente de acusação é apropriado apenas em uma ação penal, quando uma denúncia já foi aceita e o investigado se torna réu. A competência de conduzir investigações, segundo a PGR, cabe exclusivamente ao Ministério Público, responsável por oferecer denúncias ou solicitar o arquivamento de casos. Assistentes de acusação, por sua vez, podem contribuir sugerindo provas e realizando questionamentos a testemunhas.
O órgão argumenta que "admitir referida 'assistência' na fase inquisitorial desvirtua, inconstitucional e ilegalmente, o escopo do instituto da assistência à acusação". Acrescenta que o papel do assistente não é conduzir ou produzir provas na fase de inquérito policial. A PGR enfatiza que a decisão "institui privilégio, de natureza pessoal, a Ministro da própria Suprema Corte; compromete a eficácia da persecução penal; e desrespeita as funções constitucionais do Ministério Público".
A controvérsia envolve uma alegada agressão que teve como protagonistas o ministro Moraes e um de seus filhos, e um empresário e sua família em um aeroporto. A Polícia Federal (PF) descreveu o incidente em um relatório como uma "aparente agressão física" realizada pelo empresário Roberto Mantovani Filho contra um dos filhos de Moraes.
A decisão de Toffoli, que permitiu a Moraes e sua família atuar como assistentes de acusação no inquérito, gerou debate e divergências de opinião na esfera pública e nos meios jurídicos. A PGR está agora em oposição a esse movimento, adicionando complexidade a esse enredo jurídico em desenvolvimento, que continuará a atrair escrutínio em busca de desdobramentos futuros.
Com informações de O Globo