O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 16ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, anunciou nesta terça-feira uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de suspender o concurso público da Guarda Municipal da capital cearense. A ação visa a garantir que o teste de aptidão física e o curso de formação, componentes essenciais do certame, sejam adaptados adequadamente para os candidatos com deficiência que tenham sido aprovados na prova escrita e no exame médico.
De acordo com informações divulgadas pelo MPCE, a ACP foi distribuída para a 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. O Ministério Público está pedindo que tanto o Município de Fortaleza quanto o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Nacional (IDECAN), a banca responsável pelo concurso, sejam multados em R$ 50 mil por cada dia em que houver descumprimento de uma eventual decisão judicial favorável à ação do MP.
O principal ponto de preocupação destacado pelo promotor de Justiça Marcus Vinicius Nascimento é o subitem 10.3.1 do Edital nº 02/2023, o qual, segundo o promotor, viola a legislação vigente ao afirmar que não haverá tratamento diferenciado nas várias fases do certame, incluindo o teste de aptidão física, para candidatos com deficiência. Nascimento enfatiza que esta abordagem é "um claro e inaceitável absurdo jurídico", uma vez que a falta de adaptação das provas e fases do concurso coloca todos os candidatos em situação formal igual, ignorando as diferenças evidentes entre eles. Essa situação, conforme o promotor, não apenas viola o princípio da diversidade, mas também fere o princípio da igualdade material e a dignidade da pessoa humana, operando como uma forma de discriminação contra os candidatos com deficiência em comparação com os demais.
A ação movida pelo Ministério Público reflete um esforço contínuo para assegurar que os processos seletivos sejam verdadeiramente inclusivos e acessíveis a todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas ou limitações. A decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza será aguardada para determinar se o concurso será suspenso e se as adaptações requeridas pelo MPCE serão implementadas, garantindo uma oportunidade equitativa para todos os candidatos envolvidos.