O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, que instituições financeiras devem fornecer informações de clientes aos fiscos estaduais em operações de recolhimento do ICMS realizadas por meios eletrônicos, como Pix, cartões de débito e crédito. A decisão foi tomada em sessão virtual, onde os ministros não debatem, apenas registram seus votos.
A medida, contestada pelo Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) em uma ação contra trechos de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), permite que as autoridades fiscais tenham acesso a dados de transações realizadas por consumidores. Segundo a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, não há quebra de sigilo fiscal, já que os estados e o Distrito Federal são responsáveis por proteger essas informações, utilizando-as exclusivamente para fins tributários.
A decisão do STF abre um precedente importante para o acesso das administrações tributárias às movimentações eletrônicas de pagamento, ampliando a capacidade de fiscalização sobre o recolhimento do ICMS, um dos principais impostos estaduais.